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Justiça concede liminar e suspende votação do FGTS na Câmara

9 de maio de 2017
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A juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Michele Delezuk, concedeu, na tarde desta terça-feira (9), liminar em Mandado de Segurança Preventivo no sentido de suspender a votação do parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme Projeto de Lei 99/2016 de autoria do Poder Executivo, programado para ser votado em primeira discussão na sessão ordinária desta quarta-feira (10). A ação – endereçado à Prefeitura e à Câmara Municipal – foi protocolada pelos vereadores Pietro Arnaud (Rede), Geraldo Stocco (Rede), George Luiz de Oliveira (PMN), Jorge da Farmácia (PDT), Magno Zanelatto (PDT) e Ricardo Zampieri (SD).

A proposta do Executivo era renegociar uma dívida de perto de R$ 30 milhões da Prefeitura oriunda do não recolhimento do FGTS dos servidores municipais.

Segundo a ação, Rangel apresentou “ilegalmente” o PL 99/2017 (Mensagem Prefeitural 52/2017). Em “breve síntese”, o pedido de liminar relata que, em 19 de abril passado, o Plenário da Câmara rejeitou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 79/2016, também de autoria do Executivo (Mensagem Prefeitural 45/2017), que previa a renegociação de uma dívida no valor total de R$ 29.958.558,41 entre o município e a Caixa – “o débito é fruto do não recolhimento do FGTS dos servidores municipais”. O PL previa a renegociação do débito pelos próximos 60 meses, e recebeu 14 votos favoráveis e sete contrários. “Para atender ao devido processo legislativo, seria necessária a chamada ‘maioria qualificada’ (16 votos) para ser aprovada a matéria. Na sequência, ignorando o que prevê a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município [LOM], ignorando a soberania da votação da Câmara Municipal que rejeitou o processo, o sr. prefeito municipal reapresentou o mesmo projeto, cuja aprovação articula politicamente”, diz o documento. “Trata-se do PL 099/2017, cuja apresentação por si só seria abusiva contra a legislação vigente, mas cuja ilegalidade e prejuízo pode se efetivar com a eventual aprovação”, continua o pedido.

De acordo com decisão da Juíza Michele Delezuk: “In casu, analisando detidamente a redação dos projetos de lei nº 79 e 99, do presente ano, no site da Câmara Municipal de Ponta Grossa, ao que tudo indica, possuem mesmo redação idêntica. Neste ponto, cumpre observar o disposto no art. 57, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe o seguinte: A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Assim, por expressa previsão legal, há que se reconhecer a relevância da questão suscitada pelos impetrantes, haja vista que os dois projetos de lei foram propostos pelo Chefe do Executivo. O perigo de dano também é evidente, pois resta consubstanciado no fato de que, segundo os impetrantes, a votação do projeto de lei nº 99/17 está pautada para o dia 10 de maio, ou seja, amanhã. Assim, dadas as circunstâncias, verifica-se a verossimilhança das alegações de ofensa à direito líquido e certo, razão pela qual é de ser concedida a segurança pleiteada.”

Para os vereadores, a decisão judicial respeita a Constituição, uma vez que a matéria já decidida, como ocorreu no caso em tela, não pode ser simplesmente reapreciada na mesma sessão legislativa, como pretendia ilegalmente o Sr. Prefeito. A delimitação temporal de “sessão legislativa” pode ser buscada no caput do artigo 57, que compreende mais ou menos o período de um ano. Portanto, uma matéria rejeitada apenas poderia ser reanalisada, aproximadamente, no ano seguinte. Isso preserva a autoridade da decisão parlamentar e o amadurecimento da alteração legislativa pretendida mas frustrada. O pedido de mandado de segurança foi protocolado pelos advogados Alexandre Hornung Ayres de Mello e Pedro Henrique Alves na tarde desta terça-feira (9). Veja  a decisao.

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