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Pietro diz que decisão do Conselho da Cidade que autorizou mudança de zoneamento no DI é nula

11 de julho de 2020
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O parlamentar informa que a 22ª reunião do CMC não poderia ter sido instalada por não ter quorum e que o representante da Prolar votou sem ter sido devidamente nomeado como conselheiro, o que ocorreu apenas 36 dias depois da decisão.

O Conselho Municipal da Cidade, instituído através da Lei Municipal n. 12.223 de 29 de julho de 2015, órgão de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento urbano e territorial de Ponta Grossa, é composto por 18 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 6 do Poder Executivo, 6 de entidades profissionais, empresariais e acadêmicas e 6 representantes de movimentos populares, organizações não-governamentais e outras entidades da sociedade civil organizada, sendo o presidente nato, o representante do Iplan.

O Regimento Interno do CMC foi aprovado através do Decreto Municipal n.º 11.319, de 13/04/2016 e o mandato dos representantes dos órgãos e entidades é de 3 anos, sendo que, no caso de três ausências consecutivas ou cinco no total a entidade ou órgão deveria indicar um novo representante.

Da nulidade da decisão da 22ª reunião do CMC que autorizou a alteração do zoneamento do distrito industrial

Ao observar a Ata da 22ª Reunião do CMC, ocorrida em 10/03/2020, observa-se claramente que não havia sequer quórum para a instalação dos trabalhos onde foi aprovada a alteração de zoneamento do distrito industrial, que tem causado polêmica em Ponta Grossa, por permitir, com a alteração realizada, que a empresa Tocantins possa construir moradias populares, nas proximidades do Aeroporto. A alteração de zoneamento valorizou os imóveis da empresa em cerca de R$ 28 milhões de reais.

Segundo o parágrafo 1º do artigo 17 do regimento interno do CMC (Decreto 11.319/2016), o quórum mínimo para instalação dos trabalhos e aprovações dos temas da pauta, é de metade mais um dos representantes com direito a voto que compõe o plenário (10 conselheiros).

Constam da Ata, apenas 10 assinaturas, entretanto, das assinaturas citadas, constam apenas 8 conselheiros com condição de votar, pois a conselheira Rafaela Sangalli é suplente do presidente do Iplan, presente na sessão e mais grave, o presidente da Prolar, Deloir Scremin, por não estar nomeado por ato do Poder Executivo, não poderia ter votado, tendo apenas direito a voz, o que não ocorreu, conforme áudio da reunião, recebido oficialmente por Pietro e Ata da Reunião.

Ou seja, a reunião não poderia ter sido instalada pelo presidente do Conselho, Ciro Ribas, sendo suas decisões flagrantemente nulas!

Presidente da Prolar votou sem ter sido nomeado ainda como Conselheiro

Conforme levantamento feito por Pietro, o representante da Prolar, na ocasião da aprovação da mudança do zoneamento de Zona Industrial para Zona Residencial, de área do Distrito Industrial, realizada em 10/03/2020, era ainda, o ex-Presidente da Prolar, Dino Schrut, nomeado pelo Decreto 14.190/2018.

De outro lado, Deloir José Scremin Jr, participou da reunião e votou, sem ter sido ainda nomeado como Conselheiro, o que ocorreu apenas 36 dias depois, através do Decreto Municipal n.º 17.173/20, publicado em 15/04/2020, conforme edição 2.814 do Diário Oficial do Município.

Ou seja, além de a reunião não ter quórum para instalação, o voto de Deloir não poderia ter sido computado, não havendo mais do que 8 conselheiros com direito a voto na reunião, o que torna nula a decisão de alteração do zoneamento e a própria instalação da 22ª reunião do CMC.

Em reunião anterior, representante da Prolar disse que área precisaria de estudo ambiental

Conforme Ata da 22ª Reunião do CMC, ocorrida em 3/05/2018, o Conselheiro Suplente da Prolar, João Carlos, explicou que para realização de mudança de zoneamento, seria preciso um estudo ambiental: “visto que vários arroios passam pela região”, além disso, ainda questiona que “se não terá problema com relação ao aeroporto que também fica próximo à área e questiona se esta solicitação teria um tratamento diferenciado ao dado as outras solicitações, que aguardarão o desenvolvimento do Plano Diretor Municipal.” Por fim, João Carlos, completou que “seria interessante solicitar um parecer da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Qualificação Profissional, com relação a aspectos do aeroporto e da região sobre as pretensões e demandas futuras.”

Na mesma oportunidade, o conselheiro Helmiro Bobeck, questionou “se a empresa Heineken já não teve problemas com relação ao terreno, e também solicita um estudo prévio da área para aprovação”.

Da leitura da 16ª ata, observa-se claramente que a Prolar manifesta-se bastante preocupada com a alteração do zoneamento requerido pela empresa Tocantins.

Conselho já havia arquivado a alteração de zoneamento

Conforme Ata da 5ª Reunião Extraordinária do CMC, ocorrida em 5/05/2018, por voto vencido, o CMC arquivou alteração de zoneamento proposta pela empresa Tocantins.

Consta da ata que o representante da Secretaria de Industria e Comércio, Adilson Strack, havia explicado que: “faltam algumas informações, no parâmetro urbanístico em estudos realizados há alguns anos, já constataram que a área não seria viável para ocupação e salienta que em meio à área em questão existe uma adutora da empresa Heinneken Brasil, situada próxima ao terreno, sendo este um fator complicador. Afirma ainda que em consulta às empresas do Distrito Industrial, todas foram contra a instalação de residências próximas às indústrias. Cita ainda que se for aprovado futuramente um empreendimento como este no local, haverá muitas manifestações contrárias, devido ao fato de ser uma zona industrial e que a Secretaria Municipal de indústria e Comércio é contrária a alteração do zoneamento da área em questão.”

Vê-se bem, que a alteração de zoneamento levanta preocupações de conselheiros nomeados pelo próprio Poder Executivo, autor da proposta de alteração do zoneamento, que resultou na Lei Municipal n.º 13.726/20.

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