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Pietro diz que loteamento no Cará-Cará, em área que teve zoneamento alterado, foi negado no passado, por falta de licenças ambientais e que alteração é nula

26 de junho de 2020
Pietro diz que loteamento no Cará-Cará, em área que teve zoneamento alterado, foi negado no passado, por falta de licenças ambientais e que alteração é nula

Fiscalização realizada pelo vereador Pietro Arnaud (PSB) aponta que loteamento pretendido em local onde foi alterado zoneamento na região do Cára-Cára, teve pedido negado no passado e seu protocolo não pôde ser encontrado nos arquivos da prefeitura.

Loteamento não foi aprovado por ausência de licenças ambientais

Segundo informações oficiais levantadas pelo vereador Pietro Arnaud (PSB) o loteamento pretendido de aproximadamente 1000 casas, nas áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, onde recentemente foi alterado zoneamento, não teria sido aprovado em 2016, pois não preenchia os requisitos legais como estudo de impacto de vizinhança e licenças ambientais. A informação foi dada pelo próprio Departamento de Urbanismo da Prefeitura de Ponta Grossa, em 22 de junho de 2020, em resposta ao Requerimento de Informações n.º 179/2020 de Pietro.

Na mesma informação, consta que o Protocolado Municipal sob o n.º 2090219/2016, feito pela empresa Tocantins Administradora de Bens, não foi encontrado nos arquivos do Departamento de Urbanismo, embora conste no setor, segundo pesquisa realizada pelo vereador, através do sistema de protocolo.

Segundo levantou-se, no protocolo “desaparecido” deveriam constar os motivos pelos quais a empresa Tocantins não teria conseguido as licenças ambientais necessárias para dar continuidade em seu suposto pedido de loteamento.

Segundo informações extraoficiais, recebidas pelo vereador junto a servidores municipais e técnicos, a qualidade do solo hidromórfico da área, teria sido um dos motivos para que a empresa não conseguisse, no passado, a licença ambiental pretendida.

Infelizmente, com o desaparecimento do protocolo, é impossível conhecer com mais detalhes os demais motivos da não aprovação do empreendimento.

CDEPG, NDI pedem revogação de lei que mudou zoneamento na área

Lideranças de diversas entidades e segmentos do setor industrial de Ponta Grossa tem se manifestado contrariamente à lei 13.726/20, aprovada pela Câmara, de autoria do Poder Executivo que alterou o zoneamento de uso e ocupação de solo, promovendo a inclusão de áreas das proximidades da Avenida Tocantins, situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, do zoneamento industrial para zona residencial (ZR-2), onde se pretende fazer um loteamento.

Segundo apontam o Conselho de Desenvolvimento de Ponta Grossa-CDEPG e o Núcleo das Indústrias de Ponta Grossa – NDI, :“a situação dessa área foi minunciosamente estudada durante o atual Plano Diretor, enquadrada como Zona Industrial, pela criticidade dos riscos avaliados pelas indústrias ali instaladas em operação pelo grau individual e coletivo desses riscos, foi determinada como “Área de Amortecimento para segurança do entorno”, como previsto no Plano Diretor para a segurança da população. Neste momento, que se destaca o pujante crescimento do setor industrial com a implantação de novas industrias em nossa cidade, em que novos acessos e estradas estão sendo construídas com o objetivo de rapidez no escoamento da produção, a estruturação do aeroporto segue para atender a demanda do setor, que são prioridades para o crescimento da indústria de Ponta Grossa, e do Estado do Paraná.”

Alteração de Zoneamento não passou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A polêmica mudança na lei de zoneamento, que altera de zona industrial para zona residencial (ZR-2), áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, próximo ao Distrito Industrial, perto da Cervejaria Heineken e Aeroporto Sant’Ana, efetuada através da lei 13.726/2020, requerida desde 2018, e por diversas vezes arquivada, já tinha sido discutida em duas ocasiões em 2018, tendo sido rejeitada em duas oportunidades pelo Conselho da Cidade.

Ocorre que em 2020, a proposta foi novamente apresentada pelo Executivo junto ao Conselho da Cidade, quando foi aprovada. Na sequência, o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei que acabou sendo aprovado, com os votos contrários de Pietro Arnaud (PSB) e Eduardo Kalinoski (SOL), estando ausente o vereador Zeca Raad (PSL).

Cotejando os protocolos anteriores, Pietro verificou, que aparentemente, nas duas ocasiões em que a alteração de zoneamento foi rejeitada pelo Conselho da Cidade, o assunto teria passado pela secretaria municipal de meio ambiente, enquanto nesta ultima ocasião, em que foi aprovado, não há nenhuma cota no processo que comprove que antes da apreciação por parte do conselho da cidade, o processo tenha sido submetido a secretaria municipal de meio ambiente, conforme pesquisa feita ao protocolado municipal sob o n.º 3440239/2019.

Em pedido anterior, Presidente do Iplan, Ciro Ribas, determinou elaboração de Projeto de Lei em tempo recorde sem ouvir Meio Ambiente

Em um dos pedidos de alteração de zoneamento arquivado, feito em 06 de março de 2018 (assinado por Carlos Henrique Giglio), consta o protocolado municipal sob o n.º 650445/2018, feito pela empresa Tocantins Administração de Bens Ltda, onde a empresa solicita a mudança de zoneamento de Z1 para ZR2 (Zona Residencial II).

No protocolo administrativo, constam como justificativas apresentadas pela empresa para a alteração que: “As referidas áreas são lindeiras a Loteamentos Residenciais consolidados há muitos anos (Loteamento Santa Bárbara, Loteamento Alfredo Ribas, Cára-Cará) os quais contam com infraestrutura básica; transporte urbano, coleta de lixo, rede de abastecimento de água e luz, bem como coleta de esgoto, escola, posto de saúde, comercio, etc); Conforme estudos urbanísticos atuais verificou-se que a região conta com a presença de um grande número de indústrias, que demandam milhares de empregos, fazendo com que haja necessidade de transporte urbano e longos períodos de deslocamento, sendo assim, a implantação de um loteamento próximo aos empregos proporcionaria conforto e economia para as pessoas, bem como para o Município de Ponta Grossa; O local é circundado por indústrias com baixa probabilidade de poluição pois foram implantadas próximas aos loteamentos existentes, não influenciando de forma negativa a implantação de um novo loteamento na região.”

Em 23 de março de 2018, o Presidente do Iplan, Ciro Ribas, encaminhou o protocolado administrativo à Procuradoria Geral do Município, requerendo a elaboração de projeto de lei: “conforme minuta em anexo”, feita pelo próprio Iplan, segundo o papel timbrado da minuta.

Prudentemente, a Procuradoria Geral do Município, em 27/03/2018, retornou o protocolado ao Iplan, para que fosse ouvido, antes da elaboração do projeto de lei, o Conselho da Cidade, nos termos da Lei Municipal n.º 12223/2015.

Na sequencia, sem atender a cota de um dos procuradores, Ciro Ribas reencaminhou a situação para o então chefe da Procuradoria Marcus Freitas requerendo parecer sobre o assunto. Este, reencaminhou o protocolado ao procurador responsável que novamente manifestou-se no sentido de que: “sem esse documento não é possível o encaminhamento do projeto de lei”.

Segundo consta dos autos do protocolado, o Conselho da Cidade indeferiu a proposta de alteração de zoneamento pretendida e o protocolado foi mais uma vez arquivado.

Não consta do protocolado os supostos “estudos urbanísticos atuais” feitos pela empresa.

Ciro disse que não havia problemas no terreno

Segundo a 16ª Ata de Reunião Ordinária do Conselho da Cidade, que havia rejeitado a alteração de zoneamento pretendida pela empresa Tocantins, após demais membros do conselho manifestarem-se preocupados com o pedido de alteração, o presidente do Iplan, Ciro Ribas, afirmou que: “em visita ao local não constatou nenhuma irregularidade com relação ao terreno, que existe um córrego no meio do lote, o qual será preservado, completa que a pretensão dos proprietários seria um loteamento com mais de mil unidades e sugere que seja encaminhado para a Câmara Municipal de Ponta Grossa para votação”.

Na oportunidade, constam inúmeras manifestações de outros conselheiros em sentido contrário ao pedido do presidente do Iplan.

Pietro diz que alteração de zoneamento pela Câmara, sem a realização de audiência pública é ilegal

Segundo alega Pietro qualquer alteração de zoneamento deve ser precedida de estudos técnicos profundamente detalhados, bem como, especificação dos benefícios e prejuízos que possam advir dessa iniciativa, só se justificando mudanças quando estas efetivamente atendam ao interesse coletivo – e principalmente, sejam voltadas à garantia de qualidade de vida da população, cuja participação no processo de planejamento municipal é absolutamente indispensável, nos termos do inciso XII, do artigo 29 da Constituição Federal.

Observa-se da aprovação da Lei n.º13.726 que nem a Câmara ou a Prefeitura realizaram audiências públicas para debater a alteração de zoneamento aprovada pela maioria dos parlamentares.

O parlamentar ainda acrescenta que o Ministério Público do Paraná tem se posicionado claramente que audiências públicas, debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, publicidade e acessibilidade a qualquer interessado dos documentos e informações produzidos são requisitos essenciais à validade e a legitimidade do processo de construção e implementação das políticas públicas relacionadas ao direito à cidade, em decorrência do artigo 43 do Estatuto da Cidade sendo indiscutivelmente nula a alteração de zoneamento efetuada.

Requerimento n. 179/2020 requerimento-179-2020-compactado

Projeto de Lei n.º 80/2020 Click Aqui

Pesquisa de Protocolo n.º 3440239/2019 Click Aqui

Processo de Protocolo n.º 3440239/2019Click Aqui

Pesquisa de Protocolo n.º 2090219/2016 Click Aqui

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