Notícias

Pietro entra com ação popular para impedir construções residenciais em área industrial

29 de junho de 2020
02_post_pietro_arnaud_campanha_2020-5

Em ação popular ajuizada nesta segunda-feira (29), Pietro diz que PL aprovado pela Câmara foi encomendado para atender interesses privados e desrespeitou o Estatuto da Cidade.

 

O vereador Pietro Arnaud (PSB) ajuizou nesta segunda-feira (29), uma Ação Popular de caráter preventivo, para evitar que a prefeitura de Ponta Grossa autorize a incorporação e construção de cerca de 1000 imóveis residenciais, no distrito industrial de Ponta Grossa, em área que até recentemente possuía zoneamento industrial, mas que teve seu zoneamento alterado para residencial, através de Lei Municipal 13.726/20.

Pietro diz que a iniciativa da lei foi feita de encomenda para atender interesses privados em desrespeito ao interesse público.

Segundo consta da ação, a situação da área citada foi minunciosamente estudada durante o atual Plano Diretor, enquadrada como Zona Industrial, pela criticidade dos riscos avaliados pelas indústrias ali instaladas em operação pelo grau individual e coletivo desses riscos, foi determinada como “Área de Amortecimento para a segurança do entorno’’, como previsto no Plano Diretor para a segurança da população.

 

Prefeito pediu à Câmara, alteração do zoneamento da área

A polêmica mudança na lei de zoneamento, que alterou de zona industrial para zona residencial (ZR-2), áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, próximo ao Distrito Industrial, perto da Cervejaria Heineken e Aeroporto Sant’Ana, efetuada através da Lei Municipal n.º 13.726/2020, requerida desde 2018, e por diversas vezes arquivada, já tinha sido discutida em duas ocasiões em 2018, tendo sido rejeitada em duas oportunidades pelo Conselho da Cidade.

Ocorre que em 2020, a proposta foi novamente apresentada pelo Executivo junto à Câmara Municipal, com as matrículas dos imóveis desatualizadas, quando foi aprovada por maioria dos votos do Legislativo, sob o argumento de que o Conselho da Cidade havia aprovado a alteração, podendo assim, ser requerido o alvará de construção, pelas empresas interessadas, a qualquer momento.

Observando os pedidos de alteração anteriores, Pietro verificou que nas duas ocasiões em que a alteração de zoneamento foi rejeitada pelo Conselho da Cidade, o protocolo contendo o pedido teria tramitado pela secretaria municipal de meio ambiente, que no passado, teria negado as licenças ambientais para a realização do empreendimento, segundo informações oficiais dadas pelo Departamento de Urbanismo.

Não consta que o último pedido de alteração de zoneamento, aprovado, tenha passado pelo Meio Ambiente.

 

Pietro diz que alteração no zoneamento foi “encomendada”

Em sua ação popular, Pietro diz que é induvidoso que o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara, despreza os princípios de segurança em relação ao aeroporto, à zona industrial de Ponta Grossa e em relação ao meio ambiente (inclusive área de alagamento, dentre outras questões absolutamente relevantes, sem apresentar os necessários estudos).

Segundo levantou o parlamentar, no protocolo sob o n.º 2090219/2016, “desaparecido” dentro da Prefeitura, deveriam constar os motivos pelos quais a empresa Tocantins Administração de Bens Ltda, não teria conseguido as licenças respectivas, tais como as ambientais, de vizinhança, o estudo técnico que inviabiliza a expansão do Aeroporto Sant´Anna, absolutamente necessárias para dar continuidade em seu suposto pedido de loteamento; ademais, segundo informações extraoficiais, junto a servidores municipais e técnicos, a qualidade do solo hidromórfico da área, com a presença de turfa, teria sido um dos motivos pelos quais a empresa teve licenças negadas, anteriormente.

Pietro diz que com o conveniente desaparecimento do protocolo, é impossível conhecer com mais detalhes os demais motivos da não aprovação do empreendimento até agora.

 

Entidades se manifestaram contrárias a Lei 13.726/20

Nas redes sociais cidadãos discutem o assunto atônitos com a aprovação pela Câmara Municipal de Ponta Grossa ‘a toque de caixa’ e a sanção da Lei Municipal em desacordo com os interesses da sociedade civil, empresarial e o risco em relação ao aeroporto, contra o interesse público. Além disso o Projeto foi aprovado pela Câmara sem conter as matrículas atualizadas e sem a realização prévia de audiência pública, o que torna a lei aprovada ilegal e anulável.

Lideranças de diversas entidades e segmentos do setor industrial de Ponta Grossa tem se manifestado contrariamente à lei 13.726/20, aprovada pela Câmara, de autoria do Poder Executivo.

 

Justiça requisitou cópia de protocolado “desaparecido”

Ainda nesta tarde de segunda-feira, a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Dra. Luciana Virmond Cesar, requisitou à prefeitura de Ponta Grossa juntada da cópia do protocolado “desaparecido” sob o n.º 2090219/2016 e do protocolado n.º 3440239/2019, que originou o Projeto de Lei n.º 80/2020 que resultou na Lei n.º 13.726/20. Este último, trata-se do derradeiro protocolado feito pela empresa Tocantins Administradora de Bens Ltda para que fosse alterado o zoneamento de zona industrial para zona residencial 2. Nele, podem ser vistas duas matrículas desatualizadas que fundamentaram a alteração legislativa e que parecem ter passado desapercebidas pelo Executivo e Legislativo!

 

Urbtec, responsável pelo Plano Diretor, já havia negado alteração de zoneamento

 

Consta da ação, correspondência encaminhada em 25/06/2019 ao presidente do Iplan, Ciro Ribas, pela empresa Urbtec, responsável pelo novo Plano Diretor, em resposta ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa, que a “área ao lado do aeroporto encontra-se em zona rural, cuja transformação em zona urbana não é adequada tendo em vista a existência de grandes vazios urbanos dentro do perímetro urbano e a sua proximidade do Rio Tibagi”. Entretanto, para sustentar junto ao Conselho da Cidade a alteração pretendida, foi apresentado pelo Executivo, um e-mail datado de 17 de maio de 2018, onde a empresa Urbtec, sugere que em caso de alteração do zoneamento para implantação de um loteamento no local, fosse exigida do empreendedor a implementação de medidas mitigadores, como por exemplo, a construção de um parque linear ao longo do trecho do Rio Cára-Cará que faz divisa com o terreno, bem como a construção de edificações que possam abrigar infraestruturas de atendimento à população futura.

Veja a inicial da Ação Popular ajuizada por Pietro Aqui

Leia mais em > https://pietroarnaud.com.br/noticias/pietro-diz-que-loteamento-no-cara-cara-em-area-que-teve-zoneamento-alterado-foi-negado-no-passado-por-falta-de-licencas-ambientais-e-que-alteracao-e-nula/

#pietroarnaud #fiscalização #planodiretor