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Pietro pede responsabilização pessoal do prefeito sobre descumprimento do TAC do Aterro do Botuquara

21 de junho de 2017
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Vereador defende que multa diária de R$ 1 mil, requerida pelo MP/PR em caso de descumprimento das obrigações do município, seja cobrada do subsídio de Marcelo Rangel

O vereador Pietro Arnaud (Rede) pediu, nesta quarta-feira (21), que o prefeito Marcelo Rangel (PPS) seja responsabilizado pessoalmente acerca do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o Aterro Sanitário do Botuquara. Ele também solicitou que a multa diária de R$ 1 mil (no caso de descumprimento das obrigações do município) seja cobrada diretamente do subsídio do prefeito. O pedido de Pietro foi durante discurso na Tribuna durante a comunicação parlamentar da sessão ordinária.

Para o vereador, a questão do aterro é uma “discussão histórica”. “Talvez fosse o caso de criarmos, aqui na Câmara, uma Comissão Especial de Investigação [CEI]. Quero pedir ao presidente da Casa [vereador Sebastião Mainardes, DEM] para que o Departamento Jurídico da Câmara verifique se há responsabilidade pessoal do prefeito em relação ao Aterro do Botuquara”, disse Pietro. “Estamos indignados porque discutimos isso há 15 anos. Talvez seja o caso, mesmo, de abrirmos um processo contra o prefeito”, completou.

A fala de Pietro na Tribuna foi em referência à notícia veiculada na imprensa local de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), através da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, protocolou, na segunda-feira (19), junto à Vara da Fazenda Pública, ação contra o município para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta a respeito do Aterro do Botuquara. De acordo com o MP, a administração municipal havia se comprometido a encerrar as atividades do aterro – considerado irregular – e implantar um novo sistema até o último domingo (18). Mas isso não aconteceu.

O TAC, assinado em junho de 2015, previa que o município promovesse a destinação “ambientalmente adequada” dos resíduos sólidos urbanos e o encerramento e a recuperação ambiental do Aterro do Botuquara. O município também tinha se comprometido a operar um novo sistema de tratamento de resíduos em um prazo de 24 meses.

No documento do MP/PR, o promotor de Justiça Honorino Tremea onorinoHo

requereu a fixação de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso no caso de descumprimento das obrigações do município – nos termos dos artigos 527 e 814 do Código de Processo Civil (CPC), “sem prejuízo de posterior aumento desse valor caso o descumprimento perdure, nos termos do artigo 527, parágrafo 1º, do CPC”.