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TCE multa Rangel por criação de cargo irregular

25 de julho de 2019
Representação foi feita em 2013

Os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente, uma representação protocolada  pelo vereador Pietro Arnaud (Rede) em 2013, condenando o Prefeito Marcelo Rangel a pagar multa administrativa e regularizar a legislação municipal irregular.

Consta do Acórdão n.º 2001/19, publicado nesta quinta-feira (25), aplicação de  multa administrativa no valor de 40 unidades fiscais do estado (aproximadamente R$ 1450,00)  aplicada ao Prefeito Marcelo Rangel, em decorrência de diversas  irregularidades denunciadas pelo parlamentar, tais como a reorganização de secretarias municipais por decreto, transformação de cargo público por meio de decreto e existência de cargo comissionado de advogado destinado ao desempenho de atividades de caráter permanente.

A decisão determina ainda, que o Prefeito realize imediata adequação de sua legislação afeta ao serviço público municipal, de modo que os cargos de assessor jurídico, para o desempenho de atividades permanentes sejam providos mediante concurso público.

Pietro afirma que o equivoco do Prefeito estaria na criação, em 2013, por decreto, do cargo de superintendente da extinta Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, quando a estrutura de qualquer secretaria deveria ser alterada apenas através de lei específica. Outro detalhe apontado por Pietro Arnaud foi que a criação do cargo de superintendente se originou da transferência de uma função comissionada, a de procurador de contas da Controladoria Geral. Ou seja, o governo municipal não havia alterado somente a denominação do cargo, mas sim, havia criado um cargo por meio de decreto, o que é ilegal.

Outra ilegalidade apontada na representação protocolada por Arnaud era de que a superintendência na ocasião era comandada por um servidor de nível técnico, o que contrariava a Lei Municipal n.º 8.794, a qual prevê a necessidade de o cargo ser ocupado por advogado do quadro efetivo da Prefeitura.

Pietro afirma que uma vez reconhecida a ilegalidade do cargo, pretende ingressar na justiça buscando a devolução dos recursos pagos ao cargo irregularmente criado por decreto, e também a correção de outras centenas de situações semelhantes ocorridas no Município.

Acesse o Acórdão 00338266