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Vereadores aprovam Moção de Sugestão Legislativa ilegal.

24 de julho de 2019
desapropriacao-carlos-cavalcanti

Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram nesta quarta-feira (24) Moção de Sugestão Legislativa ilegal de autoria do Vereador Florenal Silva. Apenas o vereador Pietro Arnaud questionou a proposição.

Entenda o caso.

O Município de Ponta Grossa possui uma dívida consolidada de R$ 436.471.113,62 milhões de reais com restos a pagar num total de R$ 61.669.802,76 milhões de reais. Mesmo assim, o Prefeito Marcelo Rangel publicou nesta segunda-feira (13), três Decretos que declaram de utilidade pública para fins de desapropriação, três áreas milionárias, sendo que duas delas possuem mais de 4.215,84 m², situadas em áreas nobres da avenida Carlos Cavalcanti.

Tratam-se de três áreas situadas em Uvaranas, de frente para a Carlos Cavalcanti, segundo os Decretos n.º 16.183 (4.215,84m²), 16.184 e 16.185 (4.488,37 m²), que serão destinadas para a construção de uma Praça Pública, segundo a Edição n.º 2.616 do Diário Oficial do Município. (01)

Além de pegar muito mal para o Prefeito Marcelo Rangel desapropriar três áreas milionárias em um momento em que o país passa por uma crise financeira, chamou muita atenção no dia de hoje (24), a Moção de Sugestão Legislativa n.º 410/19, de autoria do vereador Florenal Silva, onde o parlamentar sugeriu ao chefe do Poder Executivo,  que o mesmo encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, que determine a realização de estudos de viabilidade de indenização de um terreno situado na Av. Carlos Cavalcanti, em frente ao Corpo de Bombeiros de Uvaranas, para a construção de uma praça de lazer com parque infantil, academia ao ar livre, pista de caminhada e um campo de futebol Society.

Além da estranha iniciativa parlamentar, onde está se pretendendo requerer indenização de três imóveis recentemente desapropriados, de forma muito acelerada, a questionada Moção foi protocolada sem se saber se o proprietário pretende aceitar a proposta do Poder Público administrativamente, ou se o Município irá ajuizar a ação de desapropriação, causando uma sensação de prévio conhecimento legislativo sobre o tema, que se sabe, é de competência exclusiva do Poder Executivo, segundo o Decreto-Lei 3.365/41.

Outro detalhe a respeito do mesmo assunto é que consta na Casa de Leis o protocolo do Projeto de Lei n.º 237/2019, onde se busca a denominação da futura Praça, a ser construída nos terrenos desapropriados, protocolado em 17/07/2019, ou seja, apenas dois dias após a publicação dos Decretos.

O vereador Pietro Arnaud informa que irá requerer certidão de inteiro teor dos protocolados que deram origem aos três Decretos de Desapropriação e lembra que parlamentares devem evitar supostamente valerem-se de sua condição de servidores públicos, na defesa de interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública, para evitarem serem enquadrados no artigo 321 do Código Penal, passível de detenção de três meses a um ano, mais multa.

Pietro conta ainda, que durante a votação questionou a proposta e o autor da proposição, sobre o conteúdo dela, entretanto, uma vez que a votação não era nominal, a ilegal moção acabou por ser aprovada pela maioria dos parlamentares, mesmo aparentando ter conteúdo altamente questionável.

#pietroarnaud

01. http://www.pontagrossa.pr.gov.br/files/diario-oficial/2019-07-13-14-15-ed2616.pdf